O ECA se constitui em um normativo jurídico  que incorpora a missão de prover proteção à da criança e ao adolescente no Brasil. Nesse diapasão, adota exigências para a sociedade e para o magistrado, para com tais sujeitos protegidos pela norma. Trata-se do marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. E como conciliar este conjunto de exigências, cuidados e recomendações para com o ambiente educacional? O Plano Nacional de Educação – PNE deve ser observado e conduzido de forma a contemplar tais expectativas de direitos, garantindo assim – no ambiente escolar – a plena consecução dos objetivos traçados pelo ECA.